Certificação da aptidão médico-desportiva - Enquadramento legal e responsabilidade médica

Resumo

A clarificação de como e a quem compete emitir certificados de aptidão médico desportiva é necessária, face a legislação aparentemente pouco clara e mesmo contraditória, e à falta de orientações precisas da tutela. Depreende-se da análise do edifício legislativo vigente que não só compete ao médico de família emitir esses certificados para todos os praticantes, à excepção dos de alta competição, como a eles não se pode recusar quando solicitado. O panorama europeu não parece apresentar diferenças substanciais relativamente a esta questão. Contudo, tal acto médico implica uma responsabilidade médica (profissional, cível e penal) acrescida, dada a falta de formação específica na área da medicina do exercício físico e do desporto. Urge colmatar essa deficiência e ao Estado cumpre fazê-lo.